Portal da Transparência


A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.


Com esta Lei, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública gerada e mantida pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A LAI, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, especialmente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.


É neste sentido que o CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA – 5ª REGIÃO apresenta o Portal da Transparência, espaço através do qual todos os profissionais biomédicos, e a sociedade em geral, poderão acompanhar as atividades realizadas por esta Autarquia, tendo ciência da condução consciente e responsável dos recursos administrados.


No Portal, estarão disponibilizadas informações sobre as despesas realizadas, receitas arrecadadas com as anuidades da classe biomédica e outros emolumentos previstos pelo CFBM, além de disponibilizar o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, permitindo que qualquer pessoa solicite informações, acompanhe o prazo e receba a resposta apropriada para sua solicitação.