O Portal da Transparência é um canal de comunicação com o cidadão cujo objetivo é fornecer informações sobre os atos e fatos de gestão praticados pelo CRBM-2 para a classe Biomédica e a sociedade.

No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Conselho Regional de Biomedicina 2° Região. Por meio das consultas, é possível obter dados sobre: estrutura organizacional, atos normativos, calendário de reuniões, programas e projetos, execução orçamentária, licitações, contratos e convênios, despesas, concurso público, quadro de pessoal, prestações de contas, dados estatísticos, perguntas e respostas, etc. 

As informações do Portal da Transparência são atualizadas conforme segue abaixo:

1. Institucional - sempre que ocorrerem mudanças
2. Licitações e contratos - após publicação no Diário Oficial da União
3. Despesas - mensal 
4. Programas e Projetos - mensal
5. Prestação de contas – mensal 
6. TCU – Anual 
7. Legislação - sempre que ocorrerem mudanças.
8. Dados estatísticos - mensal 
9. Gestão de pessoal - sempre que ocorrerem mudanças.
10. Perguntas frequentes - sempre que ocorrerem mudanças.

O Conselho Regional de Biomedicina da 2° Região é uma Autarquia Federal, dotado de personalidade jurídica de direito público. Sua estrutura, organização e funcionamento são estabelecidos pela Lei n° 6.664/79, Decreto n.º 88.439/83 e pela Resolução CFBM n.º 54/00, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Biomedicina.  Tem entre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, a função de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da Biomedicina. 

Os CRBMs são subordinados ao Conselho Federal de Biomedicina que, em última instância, julga os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais, regula acerca dos atuações dos Biomédicos etc. 

Para tornar-se um profissional habilitado e exercer a profissão de Biomédico, o interessado após concluir o Curso de Biomedicina ou Ciências Biológicas Modalidade Médica deverá dirigir-se ao CRBM-2 ou uma de nossas Seccionais e Delegacias mais próxima.

Em nosso país, a profissão regulamentada tem na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A liberdade do exercício profissional não permite que se exerçam em algumas profissões pessoas inabilitadas.

Cabe à união determinar as condições de capacidade para o exercício de profissões que se revestem de caráter de interesse público.

No Brasil, em razão de sua estrutura jurídica, cada profissão regulamentada tem por lei o seu exercício fiscalizado por um Conselho.

O orçamento do Conselho Regional de Biomedicina 2ª Região integra um conjunto de informações relativas ao Plano de Trabalho constituído por programas, projetos, atividades, ações e metas a serem alcançadas pela administração, alinhados para que funcionem como instrumento de programação, de controle e de planejamento, apresentando compatibilidade com as informações contábeis em 100% nas receitas e despesas, em atendimento ao princípio do orçamento bruto. Para a fixação do orçamento, é emitido comparativo das despesas efetuadas nos exercícios anteriores, por projeto, área e coordenadoria, para subsidiar as áreas na projeção e no planejamento das despesas dos exercícios de anos seguintes. É por meio deste planejamento que é elaborado o orçamento para a consolidação do Plano de Trabalho. O orçamento é submetido à aprovação e da Diretoria e homologado pelo Plenário.

A fiscalização das contas é realizada pela comissão fiscal do CRBM-2, comissão fiscal do CFBM e pelo TCU. As auditorias auxiliam na gestão eficiente dos recursos públicos, por meio da realização de análises e recomendações, propondo ações preventivas e corretivas, em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial, a legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.