Perguntas Frequentes

O que é o Portal da Transparência e o acesso à Informação do CRBM-4?


O Portal da Transparência é um canal de comunicação com a sociedade em geral, nele podem ser acessadas informações sobre prestação de contas; licitações; gestão de pessoas, assim como, receitas arrecadadas com as anuidades da classe biomédica.

O acesso  à informação foi instituído legalmente através da Lei nº 12.527/2011, a qual tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?


No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região e, através de consultas é possível obter dados sobre: estrutura organizacional, legislação, calendário de reuniões, programas e projetos, execução orçamentária, licitações, contratos, despesas, concursos públicos, quadro de pessoal, prestações de contas, dados estatísticos, perguntas e respostas, dentre outras informações igualmente importantes. 

Quem é o responsável pelas informações apresentadas no Portal da Transparência?


O Portal da Transparência é gerido pela Diretoria do CRBM-4, cabendo à ela reunir as informações importantes e oportunas em obediência Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, para depois disponibilizá-las de forma consistente e transparente à sociedade. 

Com qual frequência o Portal da Transparência é atualizado?


O Portal da Transparência do CRBM-4 é atualizado da seguinte forma:

  1. Institucional: sempre que ocorrerem mudanças;
  2. Licitações e Contratos: após publicação no Diário Oficial da União;
  3. Despesas: mensal;
  4. Programas e Projetos: mensal;
  5. Prestação de contas: mensal;
  6. Auditorias: Anual;
  7. Legislação: sempre que ocorrerem mudanças;
  8. Dados estatísticos: mensal;
  9. Gestão de pessoal: sempre que ocorrerem mudanças;
  10. Perguntas frequentes: sempre que ocorrerem mudanças.

Quem é o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região?


O Conselho Regional de Biomedicina – 4ª Região é uma Autarquia Federal de Regulamentação Profissional criada pela Lei nº 6.604, de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, CNPJ nº 34.639.419/0001-00, com sede em Belém, Pará, na Avenida Nazaré, nº 541, Sala 309, bairro de Nazaré, CEP: 66.035.170 e, jurisdição em toda a Região Norte, especificamente nos Estados do Amazonas (AM), Amapá (AP), Acre (AC), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Pará (PA).

Constitui em conjunto com o Conselho Federal de Biomedicina e os demais Conselhos Regionais (1, 2, 3, 5 e 6), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Está institucionalmente voltado para a defesa e fiscalização da profissão biomédica, cabendo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e das garantias atribuídas por lei aos Biomédicos. Paralelamente luta pela conscientização da sociedade a respeito da importância da Biomedicina na saúde pública do país.

Porque devo me inscrever no CRBM-4?


Para tornar-se um profissional habilitado e exercer a profissão de Biomédico. Assim, o interessado após concluir o Curso de Biomedicina ou Ciências Biológicas Modalidade Médica deverá dirigir-se ao CRBM-4 e, solicitar a inscrição.

Em nosso país, segundo o artigo 5º, inciso XIII da  Constituição Federal: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A liberdade do exercício profissional não permite que se exerçam em algumas profissões pessoas inabilitadas.

Cabe à união determinar as condições de capacidade para o exercício de profissões que se revestem de caráter de interesse público.

Em razão disso, cada profissão regulamentada tem por lei o seu exercício fiscalizado por um Conselho Profissional.

Quais são as formas do Biomédico adquirir uma habilitação?

a) Na graduação, através de estágio supervisionado de 500 horas;

b) Na pós-graduação lato e stricto sensu reconhecidos pelo MEC;

c) Na prova de títulos realizados pela ABBM;

d) Pela residência multiprofissional do MEC.

Qual a diferença entre estágio supervisionado/curricular e extracurricular?

 

O estágio supervisionado ou curricular é realizado pelo aluno durante a graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou em estabelecimentos conveniados com as mesmas. Já o estágio extracurricular não é supervisionado pela IES e não constam no Histórico Escolar, podendo ser considerado apenas como atividade extracurricular.

Como o profissional Biomédico pode exercer legalmente a responsabilidade técnica?

Para o profissional Biomédico exercer regularmente a responsabilidade técnica, a empresa deve estar registrada no Conselho Regional de Biomedicina e, a área de atuação da empresa deve ser compatível com a habilitação do profissional.

 

A matriz da empresa é registrada no CRBM. Caso venha a constituir filial e/ou posto de coleta, devem ser registrados também no CRBM?

Sim, desde que o Responsável Técnico seja profissional Biomédico.

O Biomédico pode ser responsável pelo PGRSS (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde) de um estabelecimento de saúde?

Sim, o profissional Biomédico legalmente habilitado e, devidamente regular pode exercer esta responsabilidade. No entanto, para emissão de Certificado desta responsabilidade, o PGRSS deve ser encaminhado ao CRBM para análise e, preenchidos os requisitos legais será emitido o referido Certificado.

O Biomédico habilitado em Patologia Clínica (Análises Clínica) poderá realizar e assinar exames de biologia molecular, toxicologia, análises clínicas, banco de sangue, de microbiologia da água e efluentes e de pequenos e grandes animais?

 

Sim, o Biomédico com Habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas) poderá realizar todos estes exames e, ainda ser responsável técnico.

Programa de estágio extracurricular realizado durante a graduação pode ser reconhecido para inclusão de habilitação?

 

Não, apenas o estágio supervisionado é reconhecido para inclusão de habilitação durante a graduação.

Por quantos estabelecimentos o Biomédico pode ser responsável técnico?

O profissional Biomédico pode assumir até 2 (duas) responsabilidades técnicas desde que os estabelecimentos estejam localizados em municípios próximos.

Caso o Biomédico não vote e/ou não justifique a sua ausência, este ato poderá gerar multa eleitoral?

Sim, pois a votação é obrigatória à todos os Biomédicos. Assim, caso não vote e nem justifique a sua ausência nos prazos legais, estes atos geram multa eleitoral conforme Lei nº 6.684 de 3 de setembro de 1979.

 

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