O Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e os Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) foram criados, como entidades fiscalizadoras do exercício profissional, pelo Decreto-Lei nº 88.439, de 28 de junho de 1983 de acordo com a Lei n° 6.684 de 03 de setembro de 1979 – dotados de personalidade jurídica e forma federativa, prestam serviço público e têm a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos no Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFBM nº 054 de 17 de Novembro de 2000.

De acordo com a lei de criação, os Conselhos Regionais de Biomedicina são subordinados ao Conselho Federal de Biomedicina, tendo como funções básicas registrar, orientar, fiscalizar e disciplinas a profissão em todo o território nacional.

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