Perguntas Frequentes

A diretoria do CRECI/PE recebe salário? 
Não. Nenhum Diretor ou Conselheiro do CRECI/PE recebe salário 
Como é composto CRECI/PE? 
O CRECI/PE é composto por vinte e sete corretores de imóveis efetivos e igual número de suplentes, denominados Conselheiros efetivos e suplentes. Eles são eleitos pelos próprios corretores de imóveis a cada três anos. ( Art. 11 e 14 da Lei n.º 6530/78) 
Como é corrigido o valor da anuidade? 
O valor da anuidade, ao ser fixado, deverá corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (art. 16, §2º da Lei n.º 6.530/78). 
Como pagar a anuidade? 
A anuidade ou parcela dela poderá ser paga através de boleto em qualquer instituição bancária ou lotérica. 
Podem os CRECI’s baixarem o valor de suas anuidades? 
Não. O valor das anuidades é determinado por Lei Federal, devendo ser corrigido anualmente. 
Como é escolhida uma penalidade para uma conduta infracional? 
Para a aplicação da penalidade serão consideras as particularidades de cada caso, se a conduta infracional é leve ou grave, se há reincidência, se há atenuantes ou agravantes. (Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21. Resolução-COFECI n.º 315/91, art. 1º. Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 8º) 
Como é fixado o valor da anuidade? 
O valor da anuidade foi fixado por Lei Federal, bem como sua forma de correção. Compete ao Conselho Federal fixar anualmente o valor da anuidade observando a forma de correção estabelecida em Lei. (Referência: Lei n.º 6530/78, art. 16, inciso VII e § 1º.) 
Como o CRECI/PE é administrado? 
O CRECI/PE é administrado pela diretoria executiva, composta pelo presidente, dois vice-presidentes, dois secretários (sendo um suplente) e dois tesoureiros (sendo um suplente). (Referência: Lei n.º 6530/78, art. 13). 
Como é exercida a função fiscalizadora atribuída ao CRECI/PE? 
A função fiscalizadora é exercida através do Agente de Fiscalização, que, ao verificar a ocorrência de infração às regras da profissão de corretor de imóveis, lavra Auto de Infração para o infrator. (Referência: Lei n.º 6530/78, arts. 5º e 17, inciso VII. Resolução-COFECI n.º 146/82, arts. 2º, 4º e 6º). 
Como pagar se não recebi o boleto da anuidade ou parcela de acordo? 
A 2ª via do boleto poderá ser retirada nesse próprio site ou mediante comparecimento pessoal na sede do CRECI. Caso ainda não consiga, entre em contato com a Secretaria do Conselho. 
É possível parcelar o pagamento da anuidade? 
Sim. Pela primeira vez cada anuidade poderá ser parcelada em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O parcelamento poderá ser efetuado neste próprio site ou por comparecimento pessoal na sede do CRECI/PE 
Não exerci a profissão e mesmo assim devo pagar a anuidade? 
Sim. O fato gerador da obrigação tributária é a inscrição regular no CRECI/PE. Assim, o profissional inscrito no CRECI/PE deve pagar as respectivas anuidades até quando for suspenso ou excluído, independentemente do exercício ou não da atividade, a qual se presume de forma absoluta. (Referência: Código Tributário Nacional, arts. 113, § 1º, 114, Decreto 81.871/78, art. 35.) 
O que é a função disciplinadora atribuída ao CRECI/PE? 
A função disciplinadora é exercida no momento em que o cidadão representa (faz uma denúncia) face ao corretor de imóveis ou a imobiliária, por conduta em desconformidade com as regras da profissão de corretor de imóveis. É instaurado processo disciplinar e, em havendo provas, aplicada uma penalidade. A função disciplinadora também é exercida na aplicação de penalidade em processo disciplinar decorrente de Auto de Infração lavrado pelo Agente de Fiscalização. (Referência: Lei n.º 6530/78, arts. 5º e 17, inciso VII. Resolução-COFECI n.º 146/82, arts. 2º, 5º e 44) 
O que é anuidade? 
Anuidade é o nome dado ao tributo denominado de contribuição social, por interesse das categorias profissionais ou econômicas. Referência: Constituição Federal de 1988, art. 149, Lei n.º 6530/78, art. 16, inciso VII 
O que é o CRECI/PE? 
O CRECI/PE é um órgão público federal (Autarquia) que tem por finalidade orientear, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 5º.  
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